Dispensas e Inexigibilidades (Documentos)

Dispõe dos documentos relacionados aos processos de dispensas e inexigibilidades. Processo administrativo formal pelo qual a Administração Pública contrata serviços ou adquire produtos destinados à sua manutenção e expansão, entre as modalidades, a inexigibilidade de licitação desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório e a dispensa de licitação é a de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável, ambos os processos conforme Lei de Licitações ou Lei Nº 8.666/1993.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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Mensal2019DezembroDISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 87/2019DISPENSA DE LICITAÇÃO N.pdf0,16MB03/01/2020
Mensal2019DezembroDISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 86/2019Dispensa Nº 086-2019 - Secretaria de Administração -OLIBES ENGENHARIA SERVIÇOS E CONSULTORIA LTDA.pdf0,16MB03/01/2020
Mensal2019DezembroDISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 85/2019Dispensa Nº 085-2019 - Secretaria de Educação -TACÓGRAFO VIANA - POSTO DE ENSAIO METROLOGICO LTDA.pdf0,25MB03/01/2020
Mensal2019DezembroDISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 84/2019Dispensa Nº 084-2019 - Secretaria de Educação - VITRAN ENGENHARIA LTDA.pdf0,16MB03/01/2020
Mensal2019DezembroDISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 83/2019Dispensa Nº 083-2019 - Secretaria de Educação - W LIVRE LTDA ME (1).pdf0,06MB03/01/2020
Mensal2019DezembroDISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 82/2019Dispensa Nº 082-2019 - Secretaria de Finanças - PAULIRMA COMERCIO & REPRESENTAÇÕES LTDA.pdf0,06MB03/01/2020
Mensal2019DezembroDISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 81/2019Dispensa Nº 081-2019 - Secretaria de Turismo -ROGERIO MARTINS SILVA 01354364783 (1).pdf0,16MB03/01/2020
Mensal2019DezembroDISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 80/2019Dispensa Nº 080-2019 - Secretaria M. de Obras- ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S.A - ESCELSA (1).pdf0,16MB03/01/2020
Mensal2019DezembroDISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 79/2019Dispensa Nº 079-2019 - Esporte e Lazer GISELI ZANELATO BELIZARIO PETTER 11456127764.pdf0,16MB03/01/2020
Mensal2019DezembroDISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 78/2019Dispensa Nº 078-2019 - Secretaria de Turismo -LUZIA DE FÁTIMA PETRONETTO 02293198740 (1).pdf0,16MB03/01/2020
Mensal2019DezembroDISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 77/2019Dispensa Nº 077-2019 - Secretaria de Turismo -FABIO GOMES MARTINS 09357315713.pdf0,06MB04/12/2019
Mensal2019DezembroDISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 76/2019Dispensa Nº 076-2019 - Secretaria de Agricultura - JOSÉ TADEU LAMAS & CIA LTDA EPP.pdf0,16MB04/12/2019
Mensal2019OutubroDISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 24/2019Dispensa Nº 024-2019- VD COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.pdf0,16MB04/12/2019
Mensal2019NovembroDISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 75/2019Dispensa Nº 075- 2019 - Sec. Mun. de Assistência Social-PASSION AUTOMOVEIS LTDA.pdf0,16MB04/12/2019
Mensal2019NovembroDISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 74/2019Dispensa Nº 074-2019 - Secretaria de Turismo - NIVALDO FERREIRA DE OLIVEIRA 13414473755.pdf0,16MB04/12/2019
Mensal2019NovembroDISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 73/2019Dispensa Nº 073-2019 - Secretaria de Turismo - WF PROJETOS E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA EIRELI.pdf0,16MB04/12/2019
Mensal2019NovembroDISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 72/2019Dispensa Nº 072-2019 - Secretaria de Educação - DISPLAK IND. E COMÉRCIO DE PLACA EIRELI.pdf0,06MB04/12/2019
Mensal2019OutubroDISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 71/2019Dispensa Nº 071-2019 - Secretaria de Meio Ambiente - SONIA FOTOS LTDA ME.pdf0,06MB04/12/2019
Mensal2019SetembroDISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 023/2019Dispensa Nº 023-2019- GRAFICA E EDITORA DEMONER LTDA ME.pdf0,16MB25/10/2019
Mensal2019AgostoDISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 022/2019Dispensa Nº 022-2019- FENIXMED COMERCIAL LTDA ME (1).pdf0,16MB25/10/2019
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