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Relatório Gestão Fiscal (RGF) (Documentos) CPE - Contabilidade Pública Eletrônica

O Relatório de Gestão Fiscal objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar. Conforme Art. 63, II, b, da LC 101 (LRF), é facultado a municípios com população inferior a 50 mil habitantes, divulgar SEMESTRALMENTE o Relatório de Gestão Fiscal”
Fonte: Tesouro Nacional.

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Quadrimestral21/10/20252025Não se AplicaAnexo VI - Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão FiscalAnexo VI - Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal (1).pdf13.29 KB
Quadrimestral21/10/20252025Não se AplicaAnexo IV - Demonstrativo das Operações de CréditoAnexo IV - Demonstrativo das Operações de Crédito (1).pdf14.77 KB
Quadrimestral21/10/20252025Não se AplicaAnexo III - Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de ValoresAnexo III - Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores (1).pdf15.64 KB
Quadrimestral21/10/20252025Não se AplicaAnexo II - Demonstrativo da Dívida Consolidada LíquidaAnexo II - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida (1).pdf19.15 KB
Quadrimestral21/10/20252025Não se AplicaAnexo I - Demonstrativo da Despesa com PessoalAnexo I - Demonstrativo da Despesa com Pessoal.pdf23.13 KB
Semestral29/07/20252025 Anexo VI - Demonstrativo Simplificado do Relaltório de Gestão FiscalAnexo VI - Demonstrativo Simplificado do Relaltório de Gestão Fiscal.pdf0,02MB
Semestral29/07/20252025 Anexo IV - Demonstrativo das Operações de CréditoAnexo IV - Demonstrativo das Operações de Crédito.pdf0,01MB
Semestral29/07/20252025 Anexo III - Demonstrativo das Garantias e Contragarantisas de ValoresAnexo III - Demonstrativo das Garantias e Contragarantisas de Valores.pdf0,01MB
Semestral29/07/20252025 Anexo II - Demonstrativo da Dívida Consolidada LíquidaAnexo II - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida.pdf0,02MB
Semestral29/07/20252025 Anexo I - Demonstrativo da Despesa com Pessoal - Poder ExecutivoAnexo I - Demonstrativo da Despesa com Pessoal - Poder Executivo.pdf0,03MB
Quadrimestral27/05/20252025 Anexo VI - Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão FiscalAnexo VI - Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal.pdf0,01MB
Quadrimestral27/05/20252025 Anexo IV - Demonstrativo das Operações de CréditoAnexo IV - Demonstrativo das Operações de Crédito.pdf0,01MB
Quadrimestral27/05/20252025 Anexo III - Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de ValoresAnexo III - Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores.pdf0,02MB
Quadrimestral27/05/20252025 Anexo II - Demonstrativo da Dívida Consolidada LíquidaAnexo II - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida.pdf0,02MB
Quadrimestral27/05/20252025 Anexo I - Demonstrativo da Despesa com PessoalAnexo I - Demonstrativo da Despesa com Pessoal.pdf0,03MB
Semestral23/05/20252025Não se AplicaAnexo VI - Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal.Anexo VI - Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal.pdf277.97 KB
Semestral23/05/20252025Não se AplicaAnexo V - Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a PagarAnexo V - Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar.pdf21.32 KB
Semestral23/05/20252025Não se AplicaAnexo IV - Demonstrativo das Operações de Crédito.Anexo IV - Demonstrativo das Operações de Crédito.pdf14.77 KB
Semestral23/05/20252025Não se AplicaAnexo III - Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de ValoresAnexo III - Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores.pdf15.59 KB
Semestral23/05/20252025Não se AplicaAnexo II - Demonstrativo da Dívida Consolidada LíquidaAnexo II - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida.pdf18.98 KB
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