Dispõe dos documentos relacionados aos processos de dispensas e inexigibilidades. Processo administrativo formal pelo qual a Administração Pública contrata serviços ou adquire produtos destinados à sua manutenção e expansão, entre as modalidades, a inexigibilidade de licitação desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório e a dispensa de licitação é a de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável, ambos os processos conforme Lei de Licitações ou Lei Nº 8.666/1993.Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.