Portal da Transparência de Afonso Cláudio

Informações

A Lei de Acesso à Informação - nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, institui como princípio fundamental que o acesso à informação pública é a regra, e o sigilo somente a exceção. Para garantir o exercício pleno do direito de acesso previsto na Constituição Federal, a Lei define os mecanismos, prazos e procedimentos para a entrega das informações solicitadas à administração pública pelos cidadãos. Além disso, a Lei determina que os órgãos e entidades públicas devam divulgar um rol mínimo de informações proativamente por meio da internet.
Fonte: Lei nº 12.527/2011

Legislação Municipal

A legislação de um estado democrático de direito é originária de processo legislativo que constrói, a partir de uma sucessão de atos, fatos e decisões políticas, econômicas e sociais, um conjunto de leis com valor jurídico, nos planos nacional e internacional, para assegurar estabilidade governamental e segurança jurídica às relações sociais entre cidadãos, instituições e empresas.
Fonte: Câmara dos Deputados.

Glossário

Glossário é um tipo de dicionário específico para palavras e expressões pouco conhecidas, seja por serem de natureza técnica, regional ou de outro idioma. Portanto, esse glossário tem como objetivo facilitar o entendimento dos principais termos técnicos utilizados no Portal da Transparência.

Links Úteis

A consulta de links úteis é uma sessão que dispõe de uma lista das páginas (URLs) para consultas externas, ou seja, para outros sites relacionados ao Portal da Transparência.

Sobre o Portal

O Portal da Transparência é um instrumento criado para divulgar os dados públicos necessários para o pleno exercício do controle social pelo cidadão. É a ferramenta por meio da qual a sociedade poderá adquirir o conhecimento necessário para o controle das ações de governo, bem como contribuir para a prevenção e combate à corrupção.

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