Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor
  
 
 
000008/2024Dispensa004550/202416/04/2024CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM DIVULGACAO SONORA VEICULAR ATENDENDO TODA EXTENSAO DO MUNICIPIO DE AFONSO CLAUDIO, SENDO URBANA E RURAL, EM DIVULGACAO DE EVENTOS DIVERSOS E COMUNICADOS REALIZADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 10.125,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
REGIANE DE ARAUJO VICENTE53.912.898/0001-30ServicoSERVICOS DE DIVULGACAO SONORA VEICULARATENDENDO TODA EXTENSAO DO MUNICIPIO DE AFONSO CLAUDIO, SENDO URBANA E RURAL EM DIVULGACAO DE EVENTOS DIVERSOS E COMUNICADOS REALIZADOS PELA SECRETARIA DE SAUDE.HORA225,0000R$ 45,00R$ 10.125,00
000002/2024Dispensa005109/202415/04/2024AQUISICAO DE LICENCA AUTODESK ARCHITECTURE, ENGINEERING AND CONSTRUCTION CELLECTION - SINGLE-USERLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 12.710,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
BUYSOFT DO BRASIL LTDA10.242.721/0001-61ServicoCONTRATACAO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE SUBSCRICOES DE USO DOS PACOTES AUTODESK ARCHITECTUREENGINEERING & CONSTRUCTION COLLECTION.SERVICO.1,0000R$ 12.710,00R$ 12.710,00
000011/2024Inexigibilidade005311/202415/04/2024AQUISICAO DE LICENCA DO SOFTWARE ORCAFASCIO.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IConcluidaR$ 4.196,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
3F LTDA23.484.444/0001-45ServicoLOCACAO DE SOFTWARE ORCAFASCIOCESSAO TEMPORARIA DE DIREITOS SOBRE PROGRAMAS DE COMPUTADOR.SERVICO.1,0000R$ 4.196,00R$ 4.196,00
000007/2024Dispensa006178/202412/04/2024AQUISICAO DE MATERIAL MEDICO CIRURGICO, PARA SEREM UTILIZADOS NO MUTIRAO DERMATOLOGICO QUE SERA REALIZADO NA ADL - SERRA PELADA, EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 14.118,80
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
FARMACIA CEL LTDA08.734.562/0001-70MaterialHASTES FLEXIVEL COTONETE CX C/ 150 HASTES CAIXA1,0000R$ 15,00R$ 15,00
FARMACIA CEL LTDA08.734.562/0001-70MaterialRIODEINE DERMO SUAVE TOPICO 1000ML (10 IODOPOLIVIDONA QUE EQUIVALE A 1 DE IODO ATIVO) FRASCO2,0000R$ 45,00R$ 90,00
FARMACIA CEL LTDA08.734.562/0001-70MaterialFITA ADESIVA MICROPERFURADA TRANSPARENTE HIPOALERGENICA POLAR FIX Polar Fix 10CM X 4,5M ROLO2,0000R$ 45,00R$ 90,00
FARMACIA CEL LTDA08.734.562/0001-70MaterialETER ETILICO 35 SOL.1000 ML UNIDADE2,0000R$ 50,00R$ 100,00
FARMACIA CEL LTDA08.734.562/0001-70MaterialSOLUCAO DESENCROSTANTE. LITRO6,0000R$ 30,00R$ 180,00
FARMACIA CEL LTDA08.734.562/0001-70MaterialFORMOL 10 1000ML LITRO7,0000R$ 30,00R$ 210,00
FARMACIA CEL LTDA08.734.562/0001-70MaterialCLOREXIDINE 2 SOLUCCAO AQUOSA 1000ML UNIDADE5,0000R$ 45,00R$ 225,00
FARMACIA CEL LTDA08.734.562/0001-70MaterialAGULHA DESCARTAVEL 13 X 4,5 UNIDADE500,0000R$ 0,45R$ 225,00
FARMACIA CEL LTDA08.734.562/0001-70MaterialSOLUCAO GERMICIDA DESINFETANTE (GEMI-RIO) 5000ml UNIDADE2,0000R$ 120,00R$ 240,00
FARMACIA CEL LTDA08.734.562/0001-70MaterialTINTURA DE BENJOIM 20 100 ML ALMOTOLIA UNIDADE10,0000R$ 29,90R$ 299,00
000005/2024Dispensa006537/202412/04/2024CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTACAO DE SERVICO COM HOSPEDAGEM, PARA OS PROFISSIONAIS QUE IRAO ATENDER NO MUTIRAO DERMATOLOGICO EM SERRA PELADA, EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 924,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
HOTEL 3 PONTOES LTDA07.213.118/0001-47ServicoLOCACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM HOSPEDAGEMEM APARTAMENTO DUPLO, COM AR, TV, BANHEIRO E FRIGOBARDIARIA1,0000R$ 165,00R$ 165,00
HOTEL 3 PONTOES LTDA07.213.118/0001-47ServicoLOCACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM HOSPEDAGEMEM APARTAMENTO DE CASAL, COM AR, TV, BANHEIRO E FRIGOBARDIARIA1,0000R$ 165,00R$ 165,00
HOTEL 3 PONTOES LTDA07.213.118/0001-47ServicoLOCACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM HOSPEDAGEMEM APARTAMENTO INDIVUDUAL COM AR, TV, BANHEIRO E FRIGOBARDIARIA6,0000R$ 99,00R$ 594,00
000006/2024Dispensa006179/202412/04/2024AQUISICAO DE MATERIAL MEDICO CIRURGICO, PARA SEREM UTILIZADOS NO MUTIRAO DERMATOLOGICO QUE SERA REALIZADO NA ADL - SERRA PELADA, EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 4.041,11
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
MERCEARIA MEIRA LTDA EPP12.849.185/0001-92MaterialCATMAT: 291893 - SAL IODADO, EMBALAGEM CONTENDO 01KG CADA QUILOGRAMA2,0000R$ 2,15R$ 4,30
MERCEARIA MEIRA LTDA EPP12.849.185/0001-92MaterialVINAGRE DE MACA EMBALAGEM 750 MLPRODUTO FERMENTADO ACETICO DE MACA E CONSERVADOR INS 224, SEM GLUTEN; PREPARADO DE MOSTO LIMPO, ISENTO DE MATERIA TERROSA E DE DETRITOS ANIMAIS OU VEGETAIS; NAO DEVERA CONTER SUBSTANCIAS ESTRANHAS A SUA COMPOSICAO NORMAL, EXCETO AS PERMITIDAS; DEVERA APRESENTAR ACIDEZ MINIMA DE 4,0 P/V; COM ASPECTO LIMPIDO.UNIDADE1,0000R$ 6,99R$ 6,99
MERCEARIA MEIRA LTDA EPP12.849.185/0001-92MaterialFUBA DE MILHO AMARELO FINO, ENRIQUECIDO COM FERRO E ACIDO FOLICO,EMBALAGEM PLASTICA DE 1 KG, ISENTO DE QUALQUER SUBSTANCIA NOCIVA. VALIDADE MINIMA DE 04 MESES.QUILOGRAMA2,0000R$ 3,79R$ 7,58
MERCEARIA MEIRA LTDA EPP12.849.185/0001-92MaterialCALDO DE GALINHA, CONTENDO 06 CUBOS CADA CAIXA. UNIDADE4,0000R$ 2,28R$ 9,12
MERCEARIA MEIRA LTDA EPP12.849.185/0001-92MaterialCOLORIFICO EM PO (COLORAU) 500G FINO HOMOGENEO OBTIDO DE FRUTOS MADUROS DE URUCUM,COM COLORACAO FORTE, ASPECTO, CHEIRO E SABOR PROPRIO ACONDICIONADO EM SACOS PLASTICOS TRANSPARENTES E ATOXICO, PCT COM 500 GR CADA, VALIDADE SUPERIOR A 6 MESES.UNIDADE1,0000R$ 10,89R$ 10,89
MERCEARIA MEIRA LTDA EPP12.849.185/0001-92MaterialFARINHA DE MANDIOCA, PRODUTO OBTIDO DE PARTES COMESTIVEIS DA MANDIOCA POR MOAGEMOU OUTROS PROCESSOS TECNOLOGICOS CONSIDERADOS SEGUROS PARA A PRODUCAO DE ALIMENTOS. TIPO 1, FINA, SECA, BRANCA OU AMARELA, ISENTA DE MATERIA TERROSA, FUNGOS OU PARASITOS E LIVRE DE UMIDADE E FRAGMENTOS ESTRANHOS. NAO CONTER GLUTEN. EMBALADA EM SACO DE POLIETILENO NAO VIOLADO, TRANSPARENTE, ATOXICO, LIMPO, RESISTENTE E COM PESO LIQUIDO DE 1KG E ACONDICIONADOS EM FARDOS LACRADOS. A EMBALAGEM DEVE CONTER EXTERNAMENTE OS DADOS DE IDENTIFICACAO E PROCEDENCIA, INFORMACAO NUTRICIONAL. VALIDADE DE 6 MESES A PARTIR DA ENTREGA.QUILOGRAMA2,0000R$ 6,60R$ 13,20
MERCEARIA MEIRA LTDA EPP12.849.185/0001-92MaterialCATMAT: 332645 - SUCO CONCENTRADO SABOR CAJU,ACONDICIONADO EM EMBALAGEM PLASTICA DE 500 ML, COM MINIMO DE 10 DE SUCO APOS DILUICAO, SABOR AGRADAVEL E CARACTERISTICO DA FRUTA.UNIDADE6,0000R$ 3,10R$ 18,60
MERCEARIA MEIRA LTDA EPP12.849.185/0001-92MaterialCATMAT: 459077 - AMIDO DE MILHOEMBALAGEM C/ 500GUNIDADE2,0000R$ 10,50R$ 21,00
MERCEARIA MEIRA LTDA EPP12.849.185/0001-92MaterialCATMAT: 459596 - FERMENTO BIOLOGICO, EMBALAGEM COM PACOTE DE 500G CADA UNIDADE1,0000R$ 25,99R$ 25,99
MERCEARIA MEIRA LTDA EPP12.849.185/0001-92MaterialCATMAT: 459586 - FERMENTO QUIMICO, EMBALAGEM COM 100G CADA UNIDADE5,0000R$ 5,29R$ 26,45
000004/2024Dispensa004693/202410/04/2024CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTACAO DE SERVICOS DE IMPRESSAO COLORIDA COM FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS, DOTADOS DE SISTEMA DE GESTAO, COM ASSISTENCIA TECNICA E REPOSICAO DE PECAS E INSUMOS.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 7.200,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
DOC INFO SERVICOS EIRELI18.619.427/0001-38ServicoSERVICOS DE LOCACAO DE 02 (DUAS) IMPRESSORAS COLORIDASCOM FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS, DOTADOS DE SISTEMA DE GESTAO, COM ASSISTENCIA TECNICA E REPOSICAO DE PECAS E INSUMOS, POR DEMANDA, CONFORME: IMPRESSORA COLORIDA CONECTIVIDADE COMPLETA: WI-FI 41 ETHEMET 1 WI-FI DIRECT 1 IMPRESSAO MOVEL , COPIA E DIGITAMESES12,0000R$ 600,00R$ 7.200,00
000010/2024Inexigibilidade006467/202410/04/2024CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE TERMO A CONTRATACAO DE SHOW MUSICAL DO GRUPO NENHUM DE NOS.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIConcluidaR$ 95.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
NDM PRODUTOS E SERVICOS LTDA07.882.396/0001-97ServicoCONTRATACAO PARA APRESENTACAO DE SHOW MUSICAL -DO GRUPO NENHUM DE NOSSERVICO.1,0000R$ 95.000,00R$ 95.000,00
000009/2024Inexigibilidade006468/202410/04/2024CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE TERMO A CONTRATACAO DE SHOW MUSICAL DA BANDA BIQUINI CAVADAO.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIConcluidaR$ 145.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
74 ENTRETENIMENTO E MARKETING LTDA19.370.140/0001-80ServicoCONTRATACAO PARA APRESENTACAO DE SHOW MUSICAL -DA BANDA BIQUINI CAVADAOSERVICO.1,0000R$ 145.000,00R$ 145.000,00
000008/2024Inexigibilidade005681/202426/03/2024LOCACAO DE IMOVEL PARA MORADIA DA SRA. IVALDETE DA SILVA HARTUIQUE, QUE SE ENCONTRA EM SITUACAO DE VULNERABILIDADE SOCIAL DE ACORDO COM O OF. SEMASTH/Nº 155/2024, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITACAO.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso VConcluidaR$ 2.400,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
JOAO AUZELIO FEJOLI379.985.447-91ServicoLOCACAO DE IMOVEL. MESES6,0000R$ 400,00R$ 2.400,00
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