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Legislação Tributária Municipal (Documentos) CPE - Contabilidade Pública Eletrônica

Legislação Tributária Municipal (Documentos)

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Descrição	Documentos	Tamanho

Não se Aplica	22/07/2024	2023	Decreto 317-2023 - Consolidação da Legislação Tributária do Município de Afonso Cláudio	link externo do arquivo
Anual	17/07/2023	2021	LEI Nº 2.378, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021 - Dispõe Sobre a Obrigatoriedade de Apresentação pelo Poder Público, de Relatório Fiscal de Interesse Público, nos Termos que Especifica	link externo do arquivo
Não se Aplica	14/01/2022	2022	LEI Nº 2.391/2021 - Aprova a Planta Genérica de Valores de terrenos e a tabela de preços de construção de edificações, para determinação do valor venal, base de cálculo do IPTU	link externo do arquivo
Não se Aplica	14/01/2022	2022	LEI Nº 2.342/ 2020 - Institui a Declaração Mensal de Serviços Bancários de uso obrigatório pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, nos termos da Lei 4.595/64	link externo do arquivo
Não se Aplica	14/01/2022	2022	CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE AFONSO CLÁUDIO - LEI Nº 1.932/2010 (COMPILADO)	link externo do arquivo
Não se Aplica	14/01/2022	2022	Instrução Normativa STB Nº 006 - Procedimentos Ficalizatórios de ISS	IN STB 006.pdf	3,41MB
Não se Aplica	14/01/2022	2022	Instrução Normativa STB Nº 005 - Requisição concessão de Parcelamentos	IN STB 005.pdf	2,24MB
Não se Aplica	14/01/2022	2022	Instrução Normativa STB Nº 004 - Concessão e controle das Renúncias de Receitas	IN STB 004.pdf	0,20MB
Não se Aplica	14/01/2022	2022	Instrução Normativa STB Nº 003 - Inscrição, Controle e Cobrança da Dívida Ativa	IN STB 003.pdf	2,47MB
Não se Aplica	14/01/2022	2022	Instrução Normativa STB Nº 002 - Lançamentos de arrecadação, baixas, fiscalização e renúncia de receitas	IN STB 002.pdf	0,21MB
Não se Aplica	14/01/2022	2022	Instrução Normativa STB Nº 001 - Cadastro Imobiliário	IN STB 001.pdf	5,46MB