Lei Geral de Proteção de Dados CPE - Contabilidade Pública Eletrônica

Lei Geral de Proteção de Dados

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Não se Aplica16/06/20232023 Divulgação:"Provavelmente você já ouviu falar na sigla LGPD, mas você sabe o que significa?", para difundir conhecimento, por meio das Redes Sociais, para garantir acessibilidade ao públicolink externo do arquivo 
Não se Aplica30/01/20232022 ENCARREGADO GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - RESPONSÁVEL, DEFINIÇÃO E ATRIBUIÇÕES2. Encarregado - versão 03.pdf0,48MB
Não se Aplica12/09/20222022 Encarregado Geral de Proteção de Dados2. Encarregado - versão 02.pdf0,41MB
Não se Aplica12/09/20222022 Portaria 446-2022 - Altera a portaria 182-21 Designa Encarregado de Dados e constitui Comitê Executivo de Proteção de Dados PessoaisPortaria 446-2022 ALTERA PORTARIA 182-21 DESIGNAR SERVIDOR E CONSTITUI O COMITÊ.pdf0,26MB
Não se Aplica04/05/20222022 PERGUNTAS FREQUENTES SOBRE LGPDPerguntas Frequentes.pdf0,07MB
Não se Aplica04/05/20222022 ENCARREGADO GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - RESPONSÁVEL, DEFINIÇÃO E ATRIBUIÇÕESEncarregado.pdf0,07MB
Não se Aplica04/05/20222022 LEGISLAÇÃO FEDERAL LGPDLegislação Federal.pdf0,05MB
Não se Aplica04/05/20222022 CANAIS DE ATENDIMENTO LGPDCanais de Atendimento.pdf0,05MB
Não se Aplica04/05/20222022 INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD)link externo do arquivo 
Não se Aplica28/10/20212021 Portaria 182-2021 DESIGNA ENCARREGADO GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS DO MUNICÍPIOPortaria 182-2021 DESIGNA ENCARREGADO GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS DO MUNICÍPIO.pdf0,41MB
Não se Aplica28/10/20212021 DECRETO 381-2021 ADEQUAÇÃO A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - LGPDDECRETO 381-2021 ADEQUAÇÃO A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - LGPD.pdf3,23MB
Não se Aplica28/10/20212021 Recomendações da Unidade Central de Controle Interno (UCCI) sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)OFICIO 076-2021 - LGPD.pdf3,25MB
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