Decretos (Documentos)

Portaria é o ato por meio do qual o titular do órgão determina providências de caráter administrativo, visando a estabelecer normas referentes à organização, à ordem disciplinar e ao funcionamento de serviço ou procedimentos para o(s) órgão(s) e entidade(s) da Administração Pública, bem como para nortear o cumprimento de dispositivos legais e disciplinares.
Fonte: Governo Federal.

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Tipo: Leg. - Decretos Normativos ( Total de Arquivos 2.959 ) (Continua na próxima página)
 Entidade: Prefeitura Municipal de Afonso Cláudio ( Total de Arquivos 2.956 ) (Continua na próxima página)
  2024DECRETO 262-2024 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTARDECRETO 262-2024 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf0,38MB26/04/2024
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  2024DECRETO 247-2024 FMS CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTARDECRETO 247-2024 FMS CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf0,39MB23/04/2024
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