Dispõe de informações ao usuário sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.Fonte: Fonte: art. 7º da Lei Federal nº. 13.460/2017.
Carta de Serviço ao Usuário Completa
Regulamentação Municipal – Art. 7°, §5º, Lei 13.460
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Serviços aos Servidores - RH