Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor
  
 
 
000008/2024Inexigibilidade005681/202426/03/2024LOCACAO DE IMOVEL PARA MORADIA DA SRA. IVALDETE DA SILVA HARTUIQUE, QUE SE ENCONTRA EM SITUACAO DE VULNERABILIDADE SOCIAL DE ACORDO COM O OF. SEMASTH/Nº 155/2024, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITACAO.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso VConcluidaR$ 2.400,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
JOAO AUZELIO FEJOLI379.985.447-91ServicoLOCACAO DE IMOVEL. MESES6,0000R$ 400,00R$ 2.400,00
000007/2024Inexigibilidade002764/202421/03/2024LOCACAO DE UM IMOVEL VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES TEMPORARIAS DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCACAO INFANTIL AMAURY GOMES, CONSIDERANDO O CONTEXTO DE DEMOLICAO PARA RECONSTRUCAO DO CMEI AMAURY GOMES, EM VIRTUDE DE TER SIDO CONTEMPLADA NO FUNPAES ATRAVES DO EDITAL FUNPAES Nº 001/2022, HOMOLOGACAO/ ADJUDICACAO, TOMADA DE PRECO Nº 05/2023. PROC. Nº 11490/2023 DE ACORDO COM O OF. SEMED Nº. 0095/2024.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso VConcluidaR$ 38.124,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
LEOMAR JOSE BIZERRA944.398.937-91ServicoCATSER:4316 - LOCACAO DE IMOVELSITUADO NA CIDADE DE AFONSO CLAUDIO, NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, PARA ABRIGAR O FUNCIONAMENTO DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCACAO INFANTIL (CMEI) AMAURY GOMESMESES12,0000R$ 3.177,00R$ 38.124,00
000006/2024Inexigibilidade0002190/202419/03/2024LOCACAO DE IMOVEL PERTECENTE A SRA. DELZI LEITE DE OLIVEIRA, INSCRITA NO CPF Nº 034.851.857-95 E NO RG N° 1.021.507- SPTC-ES, NO VALOR TOTAL DE R$ 4.800,00 (QUATRO MIL E OITOCENTOS REAIS), SENDO R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS) MENSAIS, PELO PERIODO DE 12 (DOZE) MESES, PARA MORADIA DA SRA. OSANA MARIA TIMOTEO, QUE SE ENCONTRA EM SITUACAO DE VULNERABILIDADE SOCIALLei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso VConcluidaR$ 4.800,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
DELZI LEITE DE OLIVEIRA034.851.857-95ServicoLOCACAO DE IMOVEL. MESES12,0000R$ 400,00R$ 4.800,00
000001/2024Dispensa002564/202418/03/2024Contratacao de Associacao de Catadores de Materiais Reciclaveis para a prestacao de servicos ambientais de coleta, conscientizacao e destinacao final adequada dos residuos solidos oriundos da coleta seletiva do Tipo Domiciliar.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IVjConcluidaR$ 99.960,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
AFONSO CLAUDIO RECICLA21.535.401/0001-16ServicoCONTRATACAO DA ASSOCIACAO DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLAVEISPARA A PRESTACAO DE SERVICOS AMBIENTAIS DE COLETA, CONSCIENTIZACAO E DESTINACAO FINAL ADEQUADA DOS RESIDUOS SOLIDOS ORIUNDOS DA COLETA SELETIVA DO TIPO DOMICILIAR.SERVICO.12,0000R$ 8.330,00R$ 99.960,00
000005/2024Inexigibilidade001764/202406/03/2024LOCACAO DE IMOVEL.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso VConcluidaR$ 16.944,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
PAROQUIA EVANGELICA DE CONFISSAO LUTERANA EM MATA FRIA24.139.119/0001-08ServicoLOCACAO DE IMOVELPARA ATENDER AOS IDOSO DO SERVICO DE CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS DO CORREGO DE FRANCISCO CORREAMESES12,0000R$ 1.412,00R$ 16.944,00
000004/2024Inexigibilidade002447/202405/03/2024SOLICITACAO DE LOCACAO DE IMOVEL, POR MEIO DO BENEFICIO EVENTUAL - ALUGUEL SOCIAL, O QUAL ESTARA ATENDENDO A FAMILIA DA SRA. GEANE FRANCISCA HERPS SANTANA LOCALIZADO NA RUA JOSE SEIXAS FILHO, Nº 16, BAIRO VILA NOVA, AFONSO CLAUDIO/ES.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso VConcluidaR$ 4.800,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ELEVI CANDIDO DE SOUZA117.224.287-91ServicoLOCACAO DE IMOVEL MESES12,0000R$ 400,00R$ 4.800,00
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