Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo Abertura Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000054/2021Dispensa007251/202124/05/2021SOLICITAMOS AUTORIZACAO PARA EFETUARMOS DESPESAS COM A CONTRATACAO DE EMPRESA PARA MANUTENCAO NA MESA DE ILUMINACAO DO CENTRO CULTURAL JOSE RIBEIRO TRISTAO, UMA VEZ QUE A MESMA ENCONTRA SE COM DEFEITO IMPOSSIBILITANDO SUA UTILIZACAO.Art 24, inciso XXVI da Lei nº 8.666/93ConcluidaR$880,00
000053/2021Dispensa007431/202128/05/2021AQUISICAO EMERGENCIAL DE GENEROS ALIMENTICIOS PERECIVEIS ESPECIFICAMENTE NESTE CASO, QUANTIDADE PARCIAL DE OVOS DE GALINHA DE GRANJA, CONSIDERANDO QUE NAO HOUVE COTACAO DESSE ITEM NA CHAMADA PUBLICA 0001/2021 REALIZADA NO DIA 15 DE MARCO FICANDO DESERTO, NA QUAL ANEXAMOS AO PEDIDO. A AQUISICAO E PARCIAL POR NAO SER POSSIVEL AGUARDARMOS O PROCESSO LICITATORIO, MAS IREMOS LICITAR A QUANTIDADE RESTANTE POSTERIORMENTE PARA A EXECUCAO DO PNAE (PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTACAO ESCOLAR). CONSIDERAMOS A SITUACAO COMO CRITICA E EMERGENCIAL, PRINCIPALMENTE POR NAO POSSUIRMOS ESTOQUE OU ARP VIGENTE. GESTOR DO CONTRATO: VALQUIRIA CARNIELLI - Secretaria Municipal de Educacao (SEMED) FISCAL DO CONTRATO: DUSNELDA NICKEL - Nutricionista/ Coordenadora de Planejamento Estrutural, Assistencia a Escola e ao Educando (COPEAE) - SEMED LOCAL E PRAZO DE ENTREGA: RUA MARIA PADUA SOARES, BAIRRO JOAO SOARES, ALMOXARIFADO (SEMED). A ENTREGA DEVERA OCORRER EM ATE 07 (SETE) DIAS UTEIS APOS RECEBIMENTO DA SOLICITACAO DE ENTREGA/AUTORIZACAO DE FORNECIMENTO ENVIADA PELA SEC. MUNICIPAL DE EDUCACAO.ART. 24, INCISO II DA LEI 8.666/93ConcluidaR$9.900,00
000052/2021Dispensa006324/202110/05/2021SOLICITACAO PARA CONTRATACAO DE SERVICO DE CONSULTORIA PARA ANALISE FISICA E SENSORIAL, CAPACITACAO DE PRODUTORES E SELECAO DE AMOSTRAS PARA CONCURSOS PARA PROVER AOS AGRICULTORES FAMILIARES CONDICOES DE DESENVOLVIMENTO DA CAFEICULTURA MUNICIPAL POR MEIO DESTA SECRETARIA .Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$47.840,00
Total Geral R$58.620,00
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