Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000017/2020Dispensa002464/202018/02/2020AQUISICAO DE SERVICOS EM CERTIFICACAO DIGITAL, CERTIFICADO DIGITAL A-3 -, PESSOA FISICA EM CARTAO COM VALIDADE DE TRES ANOS, EM NOME DO PREFEITO EDELIO FRANCISCO GUEDES PARA EFETUAR ASSINATURA DE DOCUMENTOS DESTA MUNICIPALIDADE DIGITALMENTE.ART. 24, INCISO II DA LEI 8.666/93ConcluidaR$380,00
000016/2020Dispensa002389/202014/02/2020solicitamos autorizacao para efetuarmos despesas com reforma do letreiro '' Eu amo Afonso Claudio'', que fica na entrada da cidade, na casa do Turista.ART. 24, INCISO II DA LEI 8.666/93ConcluidaR$2.000,00
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