Informações Gerais sobre as Parcerias da Lei 13.019/2014 CPE - Contabilidade Pública Eletrônica

Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação.
Fonte: Lei 13.019/2014 e alterações da Lei 13.204/2015

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Anual25/08/20232023 Informações Gerais sobre a Prestação de Contas do Termo de Fomento nº 002/2023, entre Prefeitura (Administração) e o INSTITUTO DE CONSCIÊNCIA ANTIDROGAS COMUNIDADE TERAPÊUTICA PARA DEPENDENTES QUÍMICOS - ICADPLANO DE TRABALHO - TERMO DE FOMENTO 002-2023 ICAD X PMAC (ADM) - EMENDA IMPOSITIVA - ANEXOS -.pdf0,25MB
Anual22/08/20232023 Informações Gerais sobre a Prestação de Contas do Termo de Fomento nº 001/2023, entre Prefeitura (Administração) e o Icad - INSTITUTO DE CONSCIÊNCIA ANTIDROGAS INFORMAÇÕES GERAIS - RESUMOS DOS TERMOS - TERMO DE FOMENTO 001-2023 - ICAD X ADM.pdf0,45MB
Anual03/05/20232023 Informações Gerais sobre a Prestação de Contas do Termo de Fomento 01-2023 Organização da Sociedade Civil de lnteresse Público de Proteção aos Animais denominada Focinhos Carentes - 42.268.842/0001-79Informações Gerais Termo de Fomento 01-2023 Focinhos Carentes.pdf0,71MB
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Anual03/09/20212021 Informações Gerais sobre a Prestação de Contas do Termo de Colaboração nº 005/2021, entre Prefeitura (Sec Agricultura) e a Associação Agricultores de Produtores Agricultores Familiares do FirmeResumo Termo de Cessão Microtrator Firme.pdf0,19MB
Anual02/09/20212021 Informações Gerais sobre a Prestação de Contas do Termo de Colaboração nº 004/2021, entre Prefeitura e a Associação Agricultores Familiares de São Pedro, Vargedo, Córrego dos Monos e Barra do RibeirãoPREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO CLAÚDIO.pdf0,17MB
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