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Legislação Específica da Ouvidoria (Documentos) INF - Informações Gerais

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Descrição	Documentos	Tamanho

Não se Aplica	21/02/2024	2024	DECRETO MUNICIPAL N° 105-2024 - Dispõe sobre as salvaguardas de proteção a identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades praticados Administração Municipal	DECRETO 105-2024 Dispõe sobre as salvaguardas de proteção a identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades praticados Administração Municipal..pdf	0,45MB
Não se Aplica	14/07/2023	2023	DECRETO MUNICIPAL N° 310/2021 - Dispõe sobre os canais de Ouvidoria do Município	link externo do arquivo
Não se Aplica	14/07/2023	2023	INSTRUÇÃO NORMATIVA SCI N° 008 - Dispõe sobre as rotinas e procedimentos a serem observados para garantir o Acesso à Informação ao Cidadão	link externo do arquivo
Não se Aplica	14/07/2023	2023	LEI Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública	link externo do arquivo
Não se Aplica	14/07/2023	2017	DECRETO MUNICIPAL N° 483/2017 - Dispõe sobre os canais de Ouvidoria do Município - Revogada	link externo do arquivo
Não se Aplica	14/07/2023	2023	Regulamentação da Lei de Acesso à Informação (LAI) do Município de Afonso Cláudio - LEI Nº 2.020, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012	link externo do arquivo
Não se Aplica	14/07/2023	2023	CONSTITUIÇÃO FEDERAL: INCISO XXXIII DO ART. 5°, NO INCISO II, DO § 3°, DO ART. 37 E NO § 2° DO ART. 216	link externo do arquivo