Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoLOCACAO DE IMOVEL.MESES6,0000R$ 400,00R$ 2.400,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
JOAO AUZELIO FEJOLI***.985.447-**R$ 2.400,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000023/2024005681/202402/04/2024Constitui objeto do presente Contrato a locacao do imovel situado na Rua Nelson Martins, nº 43, Bairro Vila Nova, Afonso Claudio/ES, CEP 29.600-000, cadastrado perante a Municipalidade sob a inscricao nº 02.01.016.0040.001.JOAO AUZELIO FEJOLI***.985.447-**VigenteR$ 2.400,00
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ArquivoTipo Descrição
   
cp03726-03-24_103342.pdf Edital 
cp03726-03-24_103729.pdf Edital 
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