Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoLOCACAO DE IMOVEL.MESES6,0000R$ 300,00R$ 1.800,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
MARIA JOSE HERBST DOS REIS***.573.977-**R$ 1.800,00
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
001494/2024SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL31/07/2024MARIA JOSE HERBST DOS REIS117.573.977-44R$ 300,00
001781/2024SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL02/09/2024MARIA JOSE HERBST DOS REIS117.573.977-44R$ 300,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000054/2024005980/202405/07/2024Locacao do imovel situado na Rua Tenor Ferreira da Silva, nº 129, Sao Vicente, Afonso Claudio/ES, CEP 29.600-000, cadastrado perante a Municipalidade sob a inscricao nº 02.01.036.0075.001.MARIA JOSE HERBST DOS REIS***.573.977-**VigenteR$ 1.800,00
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ArquivoTipo Descrição
   
cp03725-06-24_110109.pdf Edital 
cp03725-06-24_110143.pdf Edital 
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